GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.599 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.599 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 135.000,00 ( Cento e Trinta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.0301.2.0145 – Programa Saúde Bucal
33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas....................R$ 85.000,00
Fonte 1.59.............................................................................................R$ 85.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 85.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.0040.2.0095 – Manut. Previd. Própria/Geral (Rec. Prefeit.)
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.................................................R$ 50.000,00
Fonte 1.59............................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.0921.1.0217 – Aquisição Equipamentos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 85.000,00
Fonte 1.59............................................................................................R$ 85.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 85.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.122.0040.2.0094 – Manut. Administração Saúde
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 50.000,00
Fonte 1.59............................................................................................R$ 50.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 50.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal