GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº1.597 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.597 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Altera o art. 2º da Lei Municipal de 1104/2002, e Dá Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal de 1104 de 2002, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º – Ao conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental- CODEMA compete:
I -propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
II -propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa,conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
III -exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal, estadual e municipal;
IV -obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V -atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VI -subsidiar o ministério público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;
VII -solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;
VIII -propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
IX -opinar previamente sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão executivo municipal, de meio ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
X -apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal inerente ao seu funcionamento;
XI -identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XII -opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XIII -acompanhar o controle permamente das atividades degradadoras e poluidoras ou potenciamente degradadoras e poluidoras de modo a compatibilizá-la com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV -receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao prefeito municipal as providências cabíveis;
XV -acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI -opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
XVII -examinar juntamente com órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potenciamente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões de licenciamento;
XVIII -realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XIX -propor ao executivo municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza expecional, manancias, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, palentológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XX -respondera consulta sobre a matéria de sua competência;
XXI -decidir, juntamente com órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do fundo municipal de meio ambiente;
XXII -acompanhar as reuniões do COPAM em assuntos de interesse do município;
XXIII -estabelecer normas de interesse da APA Miradouro e acompanhar sua gestão.
Parágrafo único: As atribuições do conselho Gestor da APA, dispostas no art. 9º da Lei 1478 de 27 de dezembro de 2018 ficam incorporadas nas competências do CODEMA, sendo o CODEMA responsável por ser o conselho gestor da APA.
Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 12 de dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro