GABINETE DO PREFEITO · 19 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1673 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1673 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 640.000,00 (Seiscentos e Quarenta Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.103.2.0103 – Programa Agente Comunitário Saúde
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 100.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixa pessoal civil..............R$ 540.000,00
Fonte 1.604.000 .......................R$ 640.000,00
TOTAL ...................................R$ 640.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.103.2.0103 – Programa Agente Comunitário Saúde
3390.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física..................R$ 640.000,00
Fonte 1.604.000 .......................R$ 640.000,00
TOTAL ................................R$ 640.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro