GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de Miradouro-MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico doMunicípio, define suas atribuições.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - O Departamento Jurídico do Município é constituídodos seguintes cargos:
I – Advogado Geral;
II – Assessor Jurídico;
III – Advogado.
§ 1º - O Advogado Geral do Município e os Assessores Jurídicos serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
§ 2º - O Cargo de Advogado é de provimento efetivo.
Art. 3º - Ao Departamento Jurídico do Município, órgãointegrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município,bem como aconsultoria jurídica do Poder Executivo;
II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do PoderExecutivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – emitir parecer em consulta formulada pelo PrefeitoMunicipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder ExecutivoMunicipal, o concurso público para Advogado do Município.
CAPÍTULO III
DO ADVOGADO GERAL
Art. 4º - O Advogado Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovada experiência de atuação na área de no mínimo 05 anos e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - São atribuições do Advogado Geral:
I – dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
VI – firmar, com o representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;
VIII - desempenhar tarefas afins.
CAPÍTULO IV
DOSASSESSORES JURIDICOS
Art. 6º - OsAssessores Jurídicos do Município serão escolhidos dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil,e nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º - São atribuições dosAssessores Jurídicos:
I – Auxiliar o Advogado Geral do Município em suas atribuições;
II – substituir, por designação do Prefeito Municipal, o Advogado Geral nos casos de impedimento,licença e ausência;
III - Substituir o Advogado Geral ou qualquer advogado doMunicípio nos atos administrativos de sua competência.
CAPÍTULO V
DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS
Art. 8º - O cargo de Advogado do Município será provido emcaráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas etítulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.
Art. 9º Os Advogados do Município tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Advogado Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Art. 10 – As atribuições dos Advogados do Município são aquelas previstas na Lei nº 1.208/2007.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 11 - Aos Advogados do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 12 - São prerrogativas dos Advogados do Município:
I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
Art. 13 - São deveres dos Advogados do Município:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – urbanidade;
IV – lealdade às instituições a que serve;
V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Advogado Geral;
VI – guardar sigilo profissional;
VII – representar ao Advogado Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Ficam criado na estrutura administrativa do Município de Miradouro o cargo de Advogado Geralespecificações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 15 – Dica criado no Anexo VI da Lei nº 1.208/2007 o Símbolo de Vencimento CC 10, com valor de vencimento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Art. 15 – Ficam extintos o cargo de Procurador-Geral do Município constante do Anexo I da Lei nº 1.208/2007.
Art. 16 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 31 de agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
Nº
Dados do Cargo
01
Cargo: Advogado Geral do Município
Número de Vagas: 01 (uma)
Requisitos: Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (anos) anos no exercício da advocacia na área pública.
Forma de Provimento: Cargo em Comissão de Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal
Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas
Símbolo de Vencimento: CC 10
02
Cargo: Assessor Jurídico
Número de Vagas: 02 (duas)
Requisitos: Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Forma de Provimento: Cargo em Comissão de Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal
Carga Horária Semanal: 20 (vinte) horas
Símbolo de Vencimento: CC 08