GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1618 DE 13 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1618 DE 13 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
Sub-Unidade:0 – Fundo de Assistência Social
08.244.0090.1.0259 - PROGRAMA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDAS - EQUIPAMENTOS
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............................R$ 50.000,00
Total Fonte 2.706................................R$ 50.000,00
TOTAL ......................R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 706.000, valor R$ 50.000,00 – C/c 16.796-7.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro