GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1660 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1660 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Miradouro e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a conceder a revisão geral anual do vencimento base de seus vereadores e servidores públicos desta Casa no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor referente ao período acumulado de Janeiro a Dezembro de 2023.
Parágrafo Único - Em decorrência da aplicação do percentual estabelecido no caput deste artigo, os valores constantes no Anexo VII, da Lei Complementar 14/2022, a qual dispõe sobre os planos de cargos e salários, será acrescido do percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e retroage seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2024, revogando quaisquer disposições em contrário.
Miradouro, 09 de fevereiro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro