GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.647 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.647 DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 117.364,14 (Cento e Dezessete Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Quatorze Centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 10 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA/TURISMO
13.392.0017.1.0295 – AÇOES LEI PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL
3390.31.00 – Premiações Culturais, artístiticas, científicas..................R$ 83.528,06
Total Fonte 1.715...................R$ 83.528,06
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 10 – SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA/TURISMO
13.392.0017.1.0296 – AÇÕES LEI PAULO GUSTAVO - DEMAIS SETORES CULTURA
3390.31.00 – Premiações Culturais, artístiticas, científicas..................R$ 33.836,08
Total Fonte 1.716..................R$ 33.836,08
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado Fonte 715 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual, C/C 17.950-7 e Fonte 716 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura, C/C 17.951-5, no valor R$ 117.364,14 – rubricas 1.7.1.9.99.0.1.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 07 de agosto de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro