GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1581 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1581 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Especial, e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial – Convênio SEDESE/MG no valor de R$ 253.832,28 (Duzentos e Cinquenta e Três Mil, Oitocentos e Trinta e Dois Reais, e Vinte e Oito Centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal Esporte
Sub-Unidade – 0 – Secretaria Municipal Esporte
27.811.0701.1.0283 – Reforma Quadra de Monte Alverne – CONVENIO SEDESE
4490.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 250.000,00
Fonte: 1.81
4490.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 3.832,28
Fonte: 100
Total ................R$ 253.832,28
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO ARRECADAÇÃO, valor R$ 250.000,00 – rubrica 24.22.99..01.51 – fonte 1.81 C/C 17.326-6 e ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 3.832,28, conforme discriminando:
27.811.0701.1.0212 – Construção de Quadra
4490.61.00 – Aquisição Imoveis..................R$ 3.832,28
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Fica revogada na sua totalidade a Lei 1573, de 22 de agosto de 2022.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 04 de novembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro