GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO: 010/2026/CMAS
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO: 010/2026/CMAS
Dispõe sobre aprovação dos Termos de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergência e da Força de Proteção do SUAS (ForSuas) 2026.
O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Miradouro / CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei de Criação do Conselho n°898 de 05 de março de 1996, Decreto Municipal 403, de 9 de março de 2026, e conforme deliberação da Plenária extraordinária (on-line), no dia 29 de setembro de 2026.
Considerando, a lei 8742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências,
Considerando, a Resolução 237/2006 do CNAS que define o controle social dos recursos financeiros destinados à assistência social e dá outras providências,
Resolve:
Art. 1º - Ficam aprovados os Termos de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergência e da Força de Proteção do SUAS (ForSuas) 2026.
Art.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 29 de setembro de 2026.
ILSA FERREIRA PAULINO PAIVA
Presidente do CMAS