GABINETE DO PREFEITO · 15 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.528 DE 14 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.528 DE 14 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.528 DE 14 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Miradouro, a forma de liquidação de despesas miúdas de pronto pagamento, pelo regime de adiantamentos, que reger-se-á pelas normas constantes desta Lei.
Artigo 2º - Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à disposição de um servidor vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Miradouro, sob as ordens e direção do Secretário Municipal de Assistência Social, a fim de se permitir a realização de despesas que, por sua natureza e urgência, não permitam aguardar o processamento normal.
Artigo 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do “regime de adiantamentos”, ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta lei e sempre em caráter de exceção.
Parágrafo Único - Estas despesas são aquelas consideradas “despesas miúdas” e que necessitam de um “pronto pagamento”.
Artigo 4º - O total do adiantamento mensal não poderá ultrapassar o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos.
Artigo 5º - Poderão ser realizados, sob o regime de adiantamento, os pagamentos das seguintes espécies de despesa:
Inciso I - despesas de caráter inadiável classificadas como material de consumo e/ou serviços de terceiros;
Inciso II - despesas extraordinárias e urgentes, cuja realização não permita delongas;
Inciso III - despesas miúdas e de pronto pagamento, em geral;
Artigo 6º - consideram-se “despesas miúdas” e de “pronto pagamento”, para efeito desta lei, as que mensalmente somadas não ultrapassem o equivalente à dois salários mínimos e se realizarem com:
Inciso I - material de serviços, limpeza e higiene, café e lanche, pequenos consertos e aquisição avulsa de matérias para manutenção dos abrigos sob responsabilidade da municipalidade;
Inciso II - artigos farmacêuticos, de papelaria, vestuário “em quantidade restrita” “para uso ou consumo próximo ou imediato”;
Inciso III - outra qualquer despesa, mas que necessariamente, seja de pequeno vulto, urgente e devidamente justificada.
§1º É vedada a aplicação de adiantamento em despesa de classificação diversa daquela para a qual o mesmo foi autorizado.
§2º Será responsabilizado o Ordenador de Despesa que conceder adiantamento para execução de despesas que possam submeter-se ao processo normal de aquisição.
Artigo 7º - O regime de adiantamento não poderá ser utilizado para:
Inciso I - aquisição de materiais existentes no setor de almoxarifado ou que possuam Sistema de Registro de Preços vigente;
Inciso II - aquisição de materiais de uso ou consumo no longo prazo e serviços de natureza continuada;
Inciso III - aquisição de combustíveis e lubrificantes dentro do município;
Inciso IV - pagamento de multas de qualquer natureza;
Inciso V - aquisição de Material permanente;
Inciso VI - despesas com a aquisição, confecção e distribuição de brindes de qualquer espécie e de outros objetos com destinação semelhante;
Inciso VII - promoções de homenagens a autoridades, inclusive mediante o sistema de listas de adesão, sempre que, por qualquer modo, sejam envolvidos recursos públicos.
Artigo 8º - Ficam estabelecidos os prazos máximos de 30 (trinta) dias corridos para a aplicação dos adiantamentos e de 40 (quarenta) dias corridos para sua prestação de contas, contados da data do valor repassado ao favorecido, para as despesas especificadas nos arts. 5º e 6º desta Lei.
Artigo 9º - A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no setor de Empenho, dos seguintes documentos:
Inciso I - ofícios e impressos conforme formulários padronizados, nos termos do art. 10º e anexos desta Lei, bem como demais instruções;
Inciso II - relação de todos os documentos de despesa incluindo: número e data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constante no final da relação à soma da despesa realizada;
Inciso III - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;
Inciso IV - documentos da despesa realizada, disposto em ordem cronológica, na mesma sequência da redação mencionada no inciso II;
Inciso V - em cada documento constarão obrigatoriamente, atestado de recebimento de material ou da prestação de serviço, a finalidade das despesas, o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.
§1º A justificativa das despesas deve detalhar de forma minuciosa o dispêndio.
§2º Os valores impugnados deverão ser encaminhados aos responsáveis, para que, no prazo indicado pelo Setor de Empenho, apresentem suas alegações e/ou defesa ou recolham os mesmos aos cofres municipais.
§3º Rejeitada a prestação de contas e não havendo recolhimento do respectivo valor, ao Setor de Empenho expedirá documento impedindo o funcionário público responsável de retirar novos adiantamentos.
§4° O não cumprimento do disposto no caput e incisos deste artigo ensejará a tomada de providências pertinentes, tais como: inscrição na Dívida Ativa pelo Setor de Tributação; abertura de processo administrativo nos termos da legislação vigente; remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sem prejuízo de demais sanções aplicáveis.
Artigo 10º - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refiram à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
§1º Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias e outras espécies de reprodução.
§2º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.
Artigo 11 - Os saldos dos adiantamentos não utilizados serão recolhidos aos cofres municipais, mediante depósito identificado em conta bancária específica.
Artigo 12 - É obrigatória a solicitação de “nada consta” pelo setor de administração e recursos humanos ao setor de empenho ou unidade administrativa equivalente para expedição de ato de exoneração ou demissão de funcionário público.
§1º Em se tratando de servidor em alcance ou detentor de adiantamento pendente de prestação de contas, o ordenador de despesas deverá ser comunicado para determinar a imediata prestação de contas e restituição de valor não aplicado ao Município.
§2º Na ausência de prestação de contas conforme estabelecido no §1° deste artigo, o setor de administração e recursos humanos deverá ser comunicado formalmente para respectivo acerto quando do pagamento dos vencimentos, vantagens e proventos rescisórios ou remanescentes.
Artigo 13 - Fica proibida a realização de quaisquer despesas com festividades, por conta de recursos públicos de quaisquer fontes, no âmbito da Secretaria de Assistência Social do Município de Miradouro.
§1º Compreendem-se na proibição referida neste artigo os gastos com festas de fim de ano, aniversários de autoridades, comemorações de quaisquer datas ou eventos outros, realizadas nas próprias repartições ou fora delas, se custeadas, no todo ou em parte, com recursos públicos.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Miradouro, 14 de abril de 2021.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
ANEXO I.
PRESTAÇÃO DE CONTAS – REGIME DE ADIANTAMENTO.
Da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Ao Setor de Empenho.
Nos termos do art. 8º, da Lei Municipal n.º ____/ 2021, apresentamos a V. S.ª a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através do “Ofício Requisitório” n.º _______, de ___/___/______, Nota de Empenho n.º ____.
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos seguintes documentos, que anexamos:
a) De prestação de contas;
b) Relação dos documentos de despesa;
c) Cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d) Cópia da Nota de empenho;
e) Documentos das despesas utilizadas, numerados de 01 a ____.
Prefeitura Municipal de Miradouro, ___/___/_____.
Responsável pelo Adiantamento
ANEXO II.
BALANCETE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Processo nº____________
Adiantamento entregue em __/__/____.
Servidor: _________________________.
Período de aplicação de __/__/____ a __/__/____.
HISTÓRICO
CRÉDITO (R$)
DÉBITO (R$)
1. Valor recebido..................... 2.Despesas realizadas, conforme comprovantes anexos, rubricados e numerados de 01 até ___. 3. Saldo não utilizado recolhido conforme Guia de Arrecadação nº......
.............................
..........................
TOTAL.........................(R$)
......................
.............................
Data: __/__/____.
Responsável pelo Adiantamento
ANEXO III.
Esta prestação de contas deu entrada no Setor de Empenho em ___/____/_____. CERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCONTRANDO-A EXATA. OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO.
Em _____/_____/________.
(Chefe do Setor de Empenho)
APROVADA: (____) SIM
(____) NÃO
OBSERVAÇÃO:
Data:_____/_____/_____
Prefeito Municipal
ANEXO IV.
ADIANTAMENTO DE DESPESAS PRONTO PAGAMENTO.
Responsável:
CPF:
CARGO:
Data Adiantamento
NE nº:
Valor:
Item
Tipo do Documento
Nº do documento
Favorecido
Valor
01
02
03
04
05
06
07
08
Total das despesas:
Valor a Ressarcir/Devolver: