CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO · 9 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
CAMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
Rua Cel. Amaro Acelino de Andrade, nº 42 – Centro – Miradouro – Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 07/2026.
“Fixa Dotações para o Exercício Financeiro de 2027 da Câmara Municipal de Miradouro - MG”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam fixadas, nos termos do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal de Miradouro e do artigo 31, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miradouro, as dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal para o Exercício de 2027 na importância de R$ 2.867.550,91(Dois milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e um centavos), conforme detalhamento em anexo.
Art. 2º - Quando necessária a suplementação das dotações fixadas no 5º Quadro das Dotações por Órgãos de Governo e Administração, anexo desta Resolução, o Presidente da Câmara solicitará ao Poder Executivo o encaminhamento de mensagem contendo propositura de autorização legislativa para a abertura dos respectivos créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das dotações fixadas, observados os limites e as condições estabelecidos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º - A execução das dotações de que trata esta Resolução observará os limites constitucionais e legais aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, especialmente aqueles previstos no art. 29-A da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual relativas ao exercício de 2027.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Miradouro/MG, 02 de setembro de 2026.
EDNILSON PAULINO RIBAS
Presidente
ANEXO
5º QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO
ARTIGO 2° PARÁGRAFO 1° - ITEM IV DA LEI 4320/64 – (Detalhamento do Programa de Trabalho)
ÓRGÃO: 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
UNIDADE: 1 – SECRETARIA DA CÂMARA
SUB-UNIDADE: 0 – SECRETARIA DA CÂMARA
Código
Especificação
Desp. Correntes
Desp. de Capital
Total
01
LEGISLATIVA
01.031
AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.005
ATUAÇÃO E INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.005.1.0001
INVESTIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
0,00
232.700,00
232.700,00
4.4.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
20.000,00
4.4.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
20.000,00
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
160.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
32.700,00
01.031.025
AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.025.2.0001
GESTÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
1.506.110,91
0,00
1.506.110,91
3.1.90.04
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
26.000,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
833.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
184.000,00
3.1.90.16
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL
6.000,00
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
30.000,00
3.3.90.14
DIÁRIAS CIVIL
40.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
105.000,00
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
20.000,00
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
38.976,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
50.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
120.000,00
3.3.90.40
SERV. DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PJ
43.634,91
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
7.000,00
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
500,00
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
01.031.025.2.0002
ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES AGENTES POLÍTICOS
1.128.740,00
0,00
1.128.740,00
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
792.000,00
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
174.240,00
3.1.90.14
DIÁRIAS CIVIL
60.000,00
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
6.000,00
3.3.90.31
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DE
10.000,00
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
40.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
6.000,00
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
37.000,00
3.3.90.47
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
1.500,00
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
2.634.850,91
232.700,00
2.867.550,91