GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ARTIGOS, ACRESCENTAR PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS QUE MENCIONA, E A CRIAR ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/07, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRADOURO E AUTORIZA TAMBÉM O EXECUTIVO A INS
GABINETE DO PREFEITO
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ARTIGOS, ACRESCENTAR PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS QUE MENCIONA, E A CRIAR ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/07, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRADOURO E AUTORIZA TAMBÉM O EXECUTIVO A INS
LEI MUNICIPAL N° 1504 DE 05 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a Alterar artigos, acrescentar parágrafos aos artigos que menciona, e a criar artigos na Lei Complementar nº 04/07, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Miradouro e autoriza também o Executivo a Instituir o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa no âmbito do Município de Miradouro e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o artigo 249 –A na Lei Complementar nº 04/07, nos seguintes termos:
“Art. 249 –A - Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas do Município de Miradouro lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal.
§1ºA prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60(sessenta) dias.
§2ºA prorrogação a que se refere o §1ºiniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 249 da Lei Complementar do Município de Miradouro nº 04/07.
§3ºO benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas nocaputserá igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial, nos termos do art. 252da Lei Complementar do Município de Miradouro nº 04/07
Art. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar e adicionar parágrafo único ao art. 251 da Lei Complementar nº 04/07, nos seguintes termos:
“Art. 251 A Servidora que estiver em período de amamentação, com seu filho até seis meses de idade terá sua jornada de trabalho reduzida em 2 (duas) horas.
Parágrafo único - Se a criança contar com mais de 6 (seis) meses de idade, a servidora terá direito durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a promover as alterações dispostas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei, bem como autorizado também a adotar as medidas necessárias para adequar-se ao presente Projeto de Lei, utilizando de dotações próprias do orçamento vigente, autorizado a suplementar, se necessário.