GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.600 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.600 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr. Cloves da Silva Botelho no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 300.000,00 ( Trezentos Mil Reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.0902.2.0017 – Manutenção Previdência Regime Geral
3190.13.00 – Obrigações Patronais..................................................R$ 182.000,00
Fonte 1.00...........................................................................................R$ 182.000,00
TOTAL .................................................................................................R$ 182.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.0090.2.0133 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3190.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$ 2.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 2.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 13 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0937.2.0235 – Serviço de Acolhimento Institucional - CA
3190.13.00 – Obrigações Patronais.....................................................R$ 6.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 6.000,00
TOTAL .....................................................................................................R$ 6.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.0902.2.0041 – Previdência Pessoal Ensino 25%
3190.13.00 – Obrigações Patronais...................................................R$ 110.000,00
Fonte 1.01...........................................................................................R$ 110.000,00
TOTAL .................................................................................................R$ 110.000,00
TOTAL ................................................................................................R$ 300.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – fonte 100/101/102 - 1.7.1.1.51.1.1.99 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – COTA MENSAL – PRINCIPAL, 1.7.2.1.50.0.1.99 COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL, 1.7.2.1.51.0.1.99 COTA-PARTE DO IPVA – PRINCIPAL, 10.301.104.2.0099 OUTRAS REMUNERAÇÃO DE DEPOSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS, 1.7.1.1.51.3.1.99 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal