GABINETE DO PREFEITO · 23 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1571 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 1.69 – Emenda Parlamentar Estadual – Especial no valor de R$632.814,54 (Seiscentos e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Catorze Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.945.1.0250 – Construção e ou Reforma Hospital Municipal
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 1.69.................................R$ 632.814,54
Total...............................R$ 632.814,54
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, provenientes de EXCESSO ARRECADAÇÃO – Fonte 1.69 – Transferência Especial Estado – Rubrica 24.29.99.01.02:
Art. 3° - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação.
Miradouro-MG, 22 de agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro