CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO · 29 de outubro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO
Rua Cel. Amaro Acelino de Andrade, nº 42 – Centro – Miradouro – Minas Gerais
TEL/FAX: (032) 3753-1188 - CEP: 36893-000 – CNPJ: 26142.406/0001-00
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AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 022/2026
Dispensa de Licitação nº: 021/2026
Unidade Requisitante: Secretaria da Câmara
Objeto: Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação) de sistema web (modelo SAAS) para gestão da tramitação dos processos legislativos e administrativos de forma totalmente eletrônica, integrando funcionalidades de protocolo eletrônico interno e externo, assinatura digital de documentos, portal web, módulo de votação eletrônica e demais recursos, serviços de implantação (configuração, parametrização, migração de dados e treinamento), suporte técnico e manutenção (manutenção corretiva e legal).
Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021
AUTORIZO a Dispensa nº 021/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa VIRTUALIZA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 03.476.831/0001-22, que se perfaz no importe global de R$ 16.320,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E VINTE REAIS), conforme demonstrativo abaixo:
ITEM
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
UNID.
QUANT.
VALOR ESTIMADO UNITÁRIO
VALOR ESTIMADO TOTAL
01
Serviços de implantação, configuração e instalação de solução tecnológica integrada para gestão dos processos legislativos e administrativos da Câmara Municipal, incluindo a parametrização dos módulos contratados, disponibilização e configuração dos acessos, integração entre os sistemas e portal legislativo, quando aplicável, migração de dados, quando necessária, e capacitação dos servidores e vereadores para utilização das funcionalidades disponibilizadas, abrangendo a tramitação eletrônica de documentos e matérias, assinatura eletrônica, elaboração e gerenciamento de pautas e atas, realização de sessões legislativas e utilização do sistema de votação eletrônica.
Unidade
01
Isento
Isento
02
Licença de uso de solução tecnológica integrada para gestão legislativa e administrativa, pelo período de 12 (doze) meses, contemplando sistema de tramitação eletrônica de processos e documentos legislativos e administrativos, protocolo digital, gerenciamento de matérias, pautas, atas e demais documentos institucionais, assinatura eletrônica, sistema de votação eletrônica para sessões plenárias e reuniões de comissões, portal legislativo integrado para divulgação e consulta de informações e processos, bem como recursos de gestão e acompanhamento das atividades legislativas. A solução deverá contemplar hospedagem em nuvem, quando prevista na arquitetura do sistema, controle de acesso dos usuários, proteção e backup das informações, suporte técnico remoto, manutenção corretiva, adaptativa e evolutiva do software, conforme as condições contratuais, visando assegurar a continuidade dos serviços, a eficiência administrativa, a transparência pública e a modernização dos trabalhos legislativos.
Meses
12
1.360,00
16.320,000
VALOR TOTAL:
16.322,00
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Miradouro, 27 de outubro de 2026.
EDNILSON PAULINO RIBAS
Presidente da Câmara de Miradouro