GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.590 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.936.2.0233 – Programa Criança Feliz - FNAS
3190.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado.........................R$ 15.000,00
Fonte 1.29............................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.243.936.2.0233 – Manutenção das atividades da Secretaria
3190.13.00 – Obrigações Patronais......................................................R$ 15.000,00
Fonte 1.29.....................................R$ 15.000,00
TOTAL .................................................... R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.241.809.2.0119 – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 15.000,00
Fonte 1.29...............................................R$ 15.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.936.2.0233 – Programa Criança Feliz - FNAS
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 10.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 5.000,00
Fonte 1.29..................................................R$ 15.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 12 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal