GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.573 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.573 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Especial, e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr CLOVES DA SILVA BOTELHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial – Convênio SEDESE/MG no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e Cinquenta Mil Reais ), conforme especificação abaixo::
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo Assistência Social
Sub-Unidade – 0 – Fundo Assistência Social
08.244.0130.1.0279 – Reforma Quadra de Monte Alverne – CONVENIO SEDESE
4490.51.00 – Obras e Instalações..........................R$ 250.000,00
Fonte: 1.42
Total .............................R$ 250.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO ARRECADAÇÃO, valor R$ 250.000,00 – rubrica 24.22.99..01.99 – fonte 1.42 C/C 17.326-6.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 11 de Agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro