GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1718 DE 09 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1718 DE 09 DE JUNHO DE 2025
"Dispõe sobre a instalação, em espaços públicos, de brinquedos adaptados para lazer e recreação de pessoas com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida, no município de Miradouro/MG".
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, parques e áreas de lazer públicos, no município de Miradouro/MG, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a seguinte proporção:
I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos devem disponibilizar ao menos 1 (um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
III - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
§ 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira.
Art. 2° Nos locais a que se refere o art. 1º. desta Lei deverão ser afixadas placas com a seguinte informação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência".
Art. 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas conforme Artigo 2º da Nº13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 4°As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação própria, suplementadas se necessário, podendo o poder público realizar parcerias público privadas (PPP).
Art. 5º Esta Lei será ser regulamentada pelo Poder Executivo, para dispor sobre as medidas necessárias à sua fiel execução e detalhamento das disposições contidas nesta norma.
Art. 6° Esta lei entra em vigor a na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Miradouro, 09 de junho de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro