GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1669 DE 03 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1669 DE 03 DE ABRIL DE 2024
Concede revisão salarial anual aos profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro, com as alterações introduzidas pelo ANEXO IV da Lei 1.543/19 que alterou a Lei 1.401/15.
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido aos profissionais da Educação Básica do Município de Miradouro/MG, a revisão salarial anual de 4,71% (quatro inteiros e setenta e um por cento), incidentes sobre a Tabela de Vencimentos vigente em 31.12.2023, conforme Lei Municipal 1.646 de 17.07.23.
Parágrafo Único. Do total referido no artigo anterior, 3,71% (três inteiros e setenta e um por cento) se deve ao INPC acumulado entre 01.01.23 a 31.12.23, e o restante de 1% (um por cento) se deve à cobertura de parte do percentual legalmente previsto e que não fora ainda objeto de concessão.
Art. 2º. O ANEXO III da Lei nº 1.401 /2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO III – LEI 1.401/2015
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
SÍMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO
DE
R$ 3.552,73
VDE
R$ 2.747,83
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO IV – LEI 1.401/2015
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO HORA OU HORA/AULA EM R$
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS
VENCIMENTO HORA OU HORA/AULA EM R$
N01
R$17,45
N24
R$21,94
N02
R$17,62
N25
R$22,16
N03
R$17,80
N26
R$22,38
N04
R$17,98
N27
R$22,60
N05
R$18,16
N28
R$22,83
N06
R$18,34
N29
R$23,06
N07
R$18,52
N30
R$23,29
N08
R$18,71
N31
R$23,52
N09
R$18,90
N32
R$23,76
N10
R$19,09
N33
R$23,99
N11
R$19,28
N34
R$24,23
N12
R$19,47
N35
R$24,48
N13
R$19,66
N36
R$24,72
N14
R$19,86
N37
R$24,97
N15
R$20,06
N38
R$25,22
N16
R$20,26
N39
R$25,47
N17
R$20,46
N40
R$25,73
N18
R$20,67
N41
R$25,98
N19
R$20,87
N42
R$26,24
N20
R$21,08
N43
R$26,51
N21
R$21,29
N44
R$26,77
N22
R$21,51
N45
R$27,04
N23
R$21,72
N46
R$27,31
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Miradouro/MG, 03 de abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal