GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL 1705 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1705 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Crédito Especial, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar de Crédito Especial, no valor R$ 16.944,00 (Dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
Sub-Unidade: 00 – Secretaria de Obras e Interior
17.512.915.1.0214 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ATERRO SANITARIO
3390.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física......................R$ 16.944,00
Total Fonte 1.500...............R$ 16.944,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio
10.303.923.2.0253 –MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte 1.500...............R$ 16.944,00
TOTAL .............. R$ 16.944,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 08 de Novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal