GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1723 DE 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1723 DE 10 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre o uso da bíblia como recurso paradidático nas escolas públicas do município de Miradouro-MG.”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o uso da leitura bíblica como recurso paradidático nas escolas públicas do município de Miradouro, com o objetivo de promover a formação cultural, moral e ética dos estudantes, respeitando a diversidade religiosa e cultural.
Art. 2º- A leitura bíblica poderá ser utilizada como parte do conteúdo curricular ou de atividades complementares, de forma a incentivar a leitura, a reflexão e o entendimento de valores universais presentes na Bíblia, de modo a contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 3º- A implementação da leitura bíblica deverá observar os seguintes princípios:
I - Respeito à diversidade religiosa e cultural dos estudantes e suas famílias;
II - Garantia de liberdade de consciência e de crença;
III - Utilização de textos bíblicos de forma contextualizada, pedagógica e não dogmática;
IV - Inclusão de materiais e recursos pedagógicos que promovam o entendimento crítico e reflexivo.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar orientações pedagógicas e capacitar os profissionais da educação para a utilização adequada da leitura bíblica como recurso paradidático, garantindo o respeito às diversidades e aos princípios constitucionais.
Art. 5°- Nenhum aluno será obrigado a participar de atividade a que se refere esta lei, sendo garantido a liberdade religiosa.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miradouro, 10 de junho de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miraduro