GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.603 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.364/2013 e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 7º, e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 1.364/2013, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgão da administração pública direta e dá outras providências, passa a vigorar com a seguintes redação:
Art. 7º - A diária será paga por item, quando a duração e horário do deslocamento justificar despesas com qualquer dos itens a serem cobertos;
§ 1º - Nas viagens de curta duração, assim entendidas aquelas em que o afastamento do servidor for superior a 06:00 horas e inferior a 08:00 hs (oito horas), será concedido somente 50% (cinquenta por cento) do item alimentação.
§ 2º - Nas viagens em que a duração do afastamento do servidor for inferior a 06:00 horas, mas que ocorra antes de seu intervalo para refeição e o retorno à sede se dê após as 13:00 horas, será concedido 50% (cinquenta por cento) do item alimentação.
§ 3º - Nas viagens em que o afastamento do servidor for superior a 08:00 hs (oito horas), será concedido o valor integral do item alimentação.
§ 4º - Ocorrendo umas das situações abaixo descritas, o valor dos itens passagem e combustível, que compõem a diária serão calculados da seguinte forma:
I – necessidade de passagem aérea: valor da passagem acrescido de R$ 50,00 (cinquenta reais) para deslocamento no local de destino;
II – viagens a cidades situadas a mais de 400 Km, através de rodovia:
a) necessidade de passagem: valor da passagem acrescido de R$ 50,00 (cinquenta reais) para deslocamento no local de destino;
b) necessidade de combustível: valor efetivamente gasto no abastecimento do veículo, comprovado através de Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica/ Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
III – pagamento de pedágio:
a) quando houver conhecimento prévio do(s) valor(es) a ser(em) desembolsado(s) será crescido no valor da diária, devendo ser comprovado o pagamento efetivado, através de documento emitido pela concessionária do serviço;
b) quando não houver conhecimento prévio do(s) valor(es) a ser(em) desembolsado(s) será feito reembolso do pagamento efetivado, comprovado através de documento emitido pela concessionária do serviço;
IV – pagamento de estacionamento e outras despesas não cobertas pela diária: reembolso dos valores efetivamente gastos, comprovado através de Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica/ Documento Auxiliar de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica;
Art. 9º - ....
II - quando a duração e horário do deslocamento não justificar despesas com qualquer dos itens a serem cobertos pela diária
Art. 2º - Fica acrescido o Parágrafo segundo ao art. 13 da Lei Municipal nº 1.364/2013:
Art. 13 - ....
§ 1º - .....
§ 2º - O valor da indenização de que trata o artigo anterior será de R$ 1,00 (um real) por quilômetro rodado, podendo ser revisto nas mesmas condições da revisão da diária;
Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 12 de dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro