GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1749 DE 09 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1749 DE 09 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 2621 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais), para atender as despesas de custeio, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.301.947.2.0109 - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE - APS
3.3.90.30 – Material de uso e consumo........................R$ 190.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 100.000,00
Total Fonte 2.621...........................R$ 290.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.122.955.2.0099 - PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAUDE - POEPS
3.3.90.30 – Material de uso e consumo......................R$ 60.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 20.000,00
Total Fonte 2.621...........................R$ 80.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.302.946.2.0116 - REDE DE CUIDADO Á PESSOA DEFICIENCIA
3.3.90.30 – Material de uso e consumo..............................R$ 60.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 40.000,00
Total Fonte 2.621..................................R$ 100.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Próprio
10.302.130.2.0095 - CENTRO CONVIVENCIA E CULTURA
3.3.90.30 – Material de uso e consumo...................R$ 100.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............R$ 20.000,00
Total Fonte 2.621.........................R$ 120.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saúde Rec. Vinculado
10.305.960.2.0127 - MONITORAMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30 – Material de uso e consumo...........................R$ 100.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..........R$ 80.000,00
Total Fonte 2.621...................................R$ 180.000,00
TOTAL....................................R$ 770.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, valor R$ 770.000,00.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 09 de Marlo de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal