GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1580 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1580 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub-Unidade – 1 - Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados
10.305.948.2.0263 – Incentivo enfrentamento às Zoonoses
3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...................R$ 50.000,00
Total Fonte 1.59...................................R$ 50.000,00
TOTAL ......................................R$ 50.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado Fonte 1.59, valor R$ 50.000,00 – rubrica 17.13.50.11.99.01.00 Agência 2303-5 conta bancária 15.110-6.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 20 de outubro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro