GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.436 DE 27 DE JANEIRO 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.436 DE 27 DE JANEIRO 2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS, OBRA UNIDA ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO, PARA INCENTIVO NO ACOLHIMENTO DE IDOSOS DO MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio, com a entidade de prestação de serviços assistenciais sem fins lucrativos, Obra Unida Abrigo São Vicente de Paulo, para o fim de proceder ao repasse do montante pecuniário equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais).
§ 1º O repasse de valores mencionado no caput deste artigo se dará em parcelas mensais, sendo que a primeira será consubstanciada respectivamente à entidade até 10 (dez) dias úteis após o firmamento do Termo de Convênio que será celebrado entre os partícipes, que terá validade até 31 de dezembro do ano de 2020, podendo ser renovado à critério do poder Executivo, onde será analisada a possibilidade do reajuste do valor repassado.
§ 2º A firmatura do instrumento de convênio referido no presente artigo, deverá concretizar-se até 10 (dez) dias úteis após a promulgação da correlata lei autorizativa.
Art. 2º- Incumbirá à Entidade Conveniada em contrapartida ao repasse de valores discriminado no artigo antecedente a execução de projetos que tenham por finalidade, contribuir para suas necessidades básicas dos idosos do nosso município, facilitando seu acolhimento.
Art. 3º -A Entidade Conveniada deverá prestar contas dos recursos recebidos nos termos desta lei, observadas as disposições constantes no plano de trabalho por si apresentado, bem como nos termos que restarem taxativamente expressos no Termo de Convênio que será posteriormente celebrado entre os partícipes.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão amparo em dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.6º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 27 de janeiro de 2017.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro