GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1574 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1574 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Especial, e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, Sr CLOVES DA SILVA BOTELHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial – Convênio SEE/MG no valor de R$ 572.829,09 ( Quinhentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais e Nove Centavos ), conforme especificação abaixo::
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade – 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.931.1.0280 – Construção Quadra de Santa Barbara – CONVENIO SEE.
4490.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 572.829,09
Fonte: 1.71
Total ..............................R$ 572.829,09
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO ARRECADAÇÃO, valor R$ 572.829,09 – rubrica 24.22.51.01.99 – fonte 1.71 C/C 17.069-0.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 22 de Agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro