GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1702 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1702 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0044 – MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 126.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.............R$ 330.000,00
Fonte 1.500.000 ...........R$ 456.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.2.0053 – MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLAR
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 3.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.............R$ 70.000,00
Fonte 1.500.000 .......R$ 73.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade:0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.211.2.0049 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL
3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 10.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil.............R$ 11.000,00
Fonte 1.500.000 .........R$ 21.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.303.0923.2.0253 – MANUTENÇÃO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
4490.52.00 – Equipamentos e material permanente......................R$ 550.000,00
Fonte 1.500.000 ............R$ 550.000,00
TOTAL ...............R$ 550.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 07 de Novembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal