GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.435 DE 27 DE JANEIRO 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.435 DE 27 DE JANEIRO 2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.401/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 31, § 2º, passa a ter a seguinte redação:
Art. 31 omissis...
§ 2º. As progressões verticais ocorrerão a partir da aprovação desta Lei, retroativamente a 1°.01.15, para todos os servidores que tiverem cumprido o interstício mínimo estabelecido no inc. II deste artigo, nesta hipótese, se adquirida a estabilidade, obtendo o direito às 3 (três) primeiras progressões, sendo que, nesta hipótese, se comprovar escolaridade ou qualificação superiores àquela exigida para a investidura no cargo, também lhe serão concedidas as progressões a este título, e, anualmente, restarão garantidas as progressões subsequentes, nos termos definidos nas demais alíneas;
Art. 2º - O art. 54, § 2º, passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 omissis...
§ 2º. Durante o período em que estiver afastado das atribuições da docência, o Professor receberá pela jornada efetivamente laborada na unidade onde estiver atuando, ou seja, 16h (dezesseis horas) semanais, equivalentes a 2/3 (dois terços) da jornada total, sem a percepção do outro 1/3 (um terço), por não exercer as atribuições da regência de turma.
Art. 3º - O art. 55, § 4º, passa a ter a seguinte redação:
Art. 55 omissis...
§ 4º. As Tabelas de Vencimentos constantes dos Anexos III e IV desta Lei terão seus valores revistos todo mês de janeiro, a partir de 2015, sobre elas incidindo o mesmo percentual definido pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), sendo que o Anexo referente à Tabela de Vencimentos dos demais servidores da Educação será alterado com o índice mínimo da inflação acumulada nos 12 (doze) últimos meses anteriores à concessão da revisão.
Art. 4º - O art. 68, PU, passa a ter a seguinte redação:
Art. 68 omissis...
Parágrafo Único. A remuneração mensal do Monitor Pedagógico para cada ano será equivalente à metade do valor estabelecido pelo Governo Federal para pagamento dos trabalhadores brasileiros, a ser reajustado todo ano, no mês de janeiro, conforme os mesmos índices definidos pelo Governo Federal para revisão do piso nacional daqueles.
Art. 5º - Fica acrescido ao Art. 69, o Art. 69 A, com a seguinte redação:
Art. 69 A – Os Auxiliares de Serviços Gerais que atual nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Miradouro exercerão as atribuições que lhes são próprias na jornada de trabalho de 6h (seis horas) diárias, para todos os fins de direito.
Art. 6º - Os Anexos III e IV da Lei 1.401/15 passam a ter a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
PEDAGOGOS
JORNADA DE 30H SEMANAIS
Símbolo de Vencimentos
Valor do Vencimento
Símbolo de Vencimentos
Valor do Vencimento
N01
R$ 1.491,91
N20
R$ 1.802,46
N02
R$ 1.506,83
N21
R$ 1.820,49
N03
R$ 1.521,90
N22
R$ 1.838,70
N04
R$ 1.537,12
N23
R$ 1.857,09
N05
R$ 1.552,50
N24
R$ 1.875,66
N06
R$ 1.568,03
N25
R$ 1.894,42
N07
R$ 1.583,71
N26
R$ 1.913,37
N08
R$ 1.599,55
N27
R$ 1.932,51
N09
R$ 1.615,55
N28
R$ 1.951,84
N10
R$ 1.631,71
N29
R$ 1.971,36
N11
R$ 1.648,03
N30
R$ 1.991,08
N12
R$ 1.664,51
N31
R$ 2.010,99
N13
R$ 1.681,16
N32
R$ 2.031,10
N14
R$ 1.697,98
N33
R$ 2.051,42
N15
R$ 1.714,96
N34
R$ 2.071,94
N16
R$ 1.732,11
N35
R$ 2.092,66
N17
R$ 1.749,44
N36
R$ 2.113,59
N18
R$ 1.766,94
N37
R$ 2.134,73
N19
R$ 1.784,61
OBSERVAÇÃO: 1% (um por cento) de diferença entre cada nível da Tabela de Vencimentos, cujos valores se referem ao ano de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS – NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE
DOCENTES
JORNADA DE 24H SEMANAIS
Símbolo de Vencimentos
Valor do Vencimento
Símbolo de Vencimentos
Valor do Vencimento
N01
R$ 1.150,66
N22
R$ 1.418,06
N02
R$ 1.162,16
N23
R$ 1.432,24
N03
R$ 1.173,78
N24
R$ 1.446,56
N04
R$ 1.185,52
N25
R$ 1.461,03
N05
R$ 1.197,38
N26
R$ 1.475,64
N06
R$ 1.209,35
N27
R$ 1.490,39
N07
R$ 1.221,44
N28
R$ 1.505,30
N08
R$ 1.233,66
N29
R$ 1.520,35
N09
R$ 1.245,99
N30
R$ 1.535,56
N10
R$ 1.258,45
N31
R$ 1.550,91
N11
R$ 1.271,04
N32
R$ 1.566,42
N12
R$ 1.283,75
N33
R$ 1.582,08
N13
R$ 1.296,59
N34
R$ 1.597,91
N14
R$ 1.309,55
N35
R$ 1.613,88
N15
R$ 1.322,65
N36
R$ 1.630,02
N16
R$ 1.335,88
N37
R$ 1.646,32
N17
R$ 1.349,23
N38
R$ 1.662,78
N18
R$ 1.362,73
N39
R$ 1.679,41
N19
R$ 1.376,35
N40
R$ 1.696,20
N20
R$ 1.390,12
N41
R$ 1.713,16
N21
R$ 1.404,02
N42
R$ 1.730,30
OBSERVAÇÃO: 1% (um por cento) de diferença entre cada nível da Tabela de Vencimentos, cujos valores se referem ao ano de 2015
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 28.01.15, data de entrada em vigor da Lei 1.401 de 28 de abril de 2015.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miradouro, 27 de janeiro de 2017
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro