CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO · 31 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N º 38/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI COMPLEMENTAR N º 38/2025
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001/2025
“Promulga a Lei Complementar nº 38/2025, após o veto total ser derrubado, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal”
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo artigo 57, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei Complementar n° 37/2025, de autoria dos Vereadores Eder Fernando Carvalho dos Santos, Geraldo Costa Lima, Gilberto Inácio de Carvalho, Gilsilene Maria Mendes, José Salvador Dos Anjos, Valter Lanes;
CONSIDERANDO que o autógrafo do referido projeto de lei foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data 26/11/2025, através do oficio n° 98/2025 e comunicação da derrubada do veto foi encaminhado e recebido pelo Poder Executivo na data de 23/12/2025, através do oficio n° 112/2025;
CONSIDERANDO o teor do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal que, no silêncio do Prefeito e do Presidente da Câmara, cabe ao Vice-Presidente a promulgação;
RESOLVE:
Art. 1° - PROMULGAR a Lei Complementar n° 38/2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar n° 37/2025, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2°- Publique-se.
Miradouro, 30 de dezembro de 2025.
EDER FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS
Vice-Presidente
LEI COMPLEMENTAR N º 38 / 2025
“Dispõe sobre a alteração das Especificações dos Cargos Comissionados do Anexo I – 01 Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.”
O VICE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRADOURO, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados as especificações dos Cargos de Secretário (a) Municipal constante do anexo I, Cargo de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Miradouro, 01- Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 2º - O anexo I, Cargo de Provimento em Comissão da Prefeitura Municipal de Miradouro, 01- Grupo de Direção Superior – GDS, da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passa a vigorar com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.
Miradouro, 30 de dezembro de 2025.
EDER FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS
Vice-Presidente
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS
Denominação dos Cargos
Código de
Classe
Nº de Cargos
Símbolo de Vencimentos
Modalidade de
Recrutamento
Jornada de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Secretário(a) Municipal
de Administração
DS 03
01
CC 01
Amplo
Dedicação
Exclusiva
Nível
Superior
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social
DS 04
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Superior
Secretário(a) Municipal
de Educação
DS 05
01
CC 01
Amplo
Dedicação
Exclusiva
Nível
Superior
Secretário(a) Municipal
de Saúde
DS 06
01
CC 01
Amplo
Dedicação
Exclusiva
Nível
Superior
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
DS 07
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Superior
Secretário(a) Municipal
de Cultura e Turismo
DS 08
01
CC 01
Amplo
Dedicação
Exclusiva
Nível
Superior
Secretário(a) Municipal
de Obras
DS 09
01
CC 01
Amplo
Dedicação
Exclusiva
Nível
Superior
Secretário(a) Municipal
de Governo
DS010
01
CC 01
Amplo
Dedicação
Exclusiva
Nível
Superior
Secretário(a) Municipal
de Esporte e Lazer
DS 11
01
CC 01
Amplo
Dedicação
Exclusiva
Nível
Superior
Secretário(a) Municipal
da Fazenda
DS 12
01
CC 01
Amplo
Dedicação
Exclusiva
Nível
Superior
Advogado Geral do Município
DS 13
01
CC 10
Amplo
20 horas semanais
Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área
pública.
Total Parcial
11