GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1717 DE 23 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1717 DE 23 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza Cessão de Direito de Uso de Bem Móvel”
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Miradouro, contrato de cessão de direito de uso de bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único: A cessão que se refere o caput deste artigo compreende os bens a serem adquiridos com Recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social, ao Fundo Municipal de Assistência Social, constantes do Plano de Serviço P 4251001214_2024.
Art. 2º - Para fazer face as despesas da aquisição dos bens, fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 124.468,01 ( Cento e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.242.907.2.0151- ASSISTENCIA AO DEFICIENTE
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$ 124.468,01
Total Fonte 2.661............R$ 124.468,01
TOTAL ................R$ 124.468,01
Art. 3º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 661, valor R$ 124.468,01 – C/c 18.650-3.
Art. 4º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 5º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 23 de abril de 2025.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro