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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº1380/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº1380/2014

“Dispõe sobre a revisão anual dos valores dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo de Miradouro, Estado de Minas Gerais.”

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Para a revisão anual dos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Miradouro, Estado de Minas Gerais, será utilizado o índice de 5,53 % (cinco vírgula cinqüenta e três por cento), referente ao acúmulo anual do IGP-M/FGV durante o ano de 2013, e será devido a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Miradouro, 19 de fevereiro de 2014.

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1188, em 24 de fevereiro de 2014. Código identificador 479D0452: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.