GABINETE DO PREFEITO · 24 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº1380/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1380/2014
“Dispõe sobre a revisão anual dos valores dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo de Miradouro, Estado de Minas Gerais.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Para a revisão anual dos subsídios dos membros do Poder Legislativo de Miradouro, Estado de Minas Gerais, será utilizado o índice de 5,53 % (cinco vírgula cinqüenta e três por cento), referente ao acúmulo anual do IGP-M/FGV durante o ano de 2013, e será devido a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 19 de fevereiro de 2014.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal