GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento Efetivo e da Outras Providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo a seguir especificados, com as especificações técnicas constantes do Anexo II daLei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei:
I – Médico Cardiologista – 02 vagas;
II – Médico Pediatra – 02 Vagas;
III – Médico Ginecologista-Obstetra – 02 vagas
IV – Médico Clinico Geral – 02 Vagas
Art. 2º - Fica acrescido ao anexo X da Lei nº 1.208/2007 as atribuições do cargo criado no artigo anterior, nos seguintes termos:
ANEXO X
Prefeitura Municipal de MIRADOURO Descrição das atribuições dos cargos
A - CARGOS COM EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM NÍVEL SUPERIOR
24 - MÉDICO CARDIOLOGISTA – – MEDICO PEDIATRA - MEDICO GINECOLOGISTA/OBSTETRA – MEDICO CLINICO GERAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DOS CARGOS: Prestar assistência médica em postos de saúde e demais unidades assistenciais da Prefeitura, bem como elaborar, executar e avaliar planos, programas e subprogramas de saúde pública, ligados à área em que o profissional é especialista, realizar atendimento dos pacientes com consultas agendadas e daqueles que apresentarem característica emergencial; solicitar, quando necessário, exames esclarecedores de diagnóstico e quando for o caso, encaminhar o paciente para especialista ou para internamento; fazer exames periciais em servidores públicos municipais, encaminhando o laudo para o departamento de pessoal da Prefeitura, sempre que solicitado; sempre que fornecer atestado médico com afastamento do servidor, indicar o código da doença e dar ciência ao assistente social; priorizar a prescrição de medicamentos genéricos; praticar outras atividades inerentes ao cargo, observando as normas de higiene e segurança no trabalho.
Art. 3º - São requisitos mínimos para provimentos dos cargos criados nesta lei:
Nome do Cargo
Requisitos Mínimos
Médico Cardiologista
Superior em Medicina e residência em Cardiologia e registro no Conselho
Médico Pediatra
Superior em Medicina e residência em Pediatria e registro no Conselho
Médico Ginecologista-Obstetra
Superior em Medicina e residência em Ginecologia/obstetrícia e registro no Conselho
Médico Clinico Geral
Superior em Medicina e registro no Conselho
Art. 4º -Ficam extintos 08 (oito) vagas relativas ao cargo de médico, constantes do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 5º - O Cargo de “Agente Epidemiológico” constante do Anexo VI da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, para o qual se exigia Nível de Ensino Fundamental Completo passa a se denominar “Agente de Combate a Endemias” passando-se a exigir para seu provimento o Nível Médio de Ensino, passando a fazer parte do Anexo III da referida Lei.
Art. 6º – Em razão das alterações efetivas pelo constante do artigo anterior, os anexos II, III, IV, e VIII da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei:
Art. 7º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 10 de janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro