GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1621 DE 13 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1621 DE 13 DE MARÇO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.102,31 (Duzentos e vinte mil, cento e dois reais, e trinta e um centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 16 – FUNDEB-F.M.Desenv.Educ.B.V.Prof.Educação
12.361.092.2.0140 – REMUNERAÇÃO PROF. MAGISTÉRIO 70%
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................R$ 220.102,31
Total Fonte 2.540........................................R$ 220.102,31
TOTAL ...........................................R$ 220.102,31
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 540.000, TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro