GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.607 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.607 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.039.2.0013 – Contribuição Associações Municipais
3350.41.00 – Contribuições...................................................................R$ 28.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 28.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 03 – Secretaria da Fazenda
04.123.136.9.0222 – Amortização Dívida Contratada
4690.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado...................R$ 108.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 108.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 03 – Secretaria da Fazenda
04.123.136.9.0222 – Amortização Dívida Contratada
3290.21.00 – Juros sobre a Dívida por Contrato.................................R$ 17.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 17.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 03 – Secretaria da Fazenda
04.123.043.2.0034 – Manutenção Serviços Contabilidade
3390.35.00 – Serviços de Consultoria..................................................R$ 8.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 8.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.402.2.0015 – Manutenção Serviços Administrativos
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 10.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 20.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – Manut. Assist. Médica Odontológica Rec. Próprio
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 5.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 20.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 25.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:2 – Consórcio Público
10.122.906.2.0150 – Rateio p/ Participação em Consórcio Público
3371.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público........R$ 2.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 2.000,00
TOTAL ....................................................................................................... R$ 208.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.2.0052 – Manutenção Creche
3390.30.00 – Materia de Consumo......................................................R$ 1.500,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 8.000,00
Fonte 1.01................................................................................................R$ 9.500,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0044 – Manutenção Ensino Fundamental
3390.30.00 – Materia de Consumo......................................................R$ 2.000,00
3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$ 2.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 3.000,00
Fonte 1.01................................................................................................R$ 7.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0257 – Manutenção Veículos Educação
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 2.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 7.000,00
Fonte 1.01................................................................................................R$ 9.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.1.0023 – Construção Creche Municipal
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 1.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 3.000,00
Fonte 1.01................................................................................................R$ 4.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.1.0017 – Const. Modernização Órgão Adm. Educacional
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 5.000,00
Fonte 1.01................................................................................................R$ 5.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.365.205.2.0053 – Manutenção Pré-Escolar
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita...................................R$ 1.000,00
Fonte 1.01................................................................................................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.361.202.2.0043 – Manutenção Administração Educação
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 2.000,00
Fonte 1.01................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.302.130.2.0148 – CAPS Centro de Apoio Psicosocial
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 1.000,00
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita...................................R$ 1.000,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.303.923.2.0253 – Manutenção Hospital Municipal
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 2.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 500,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 2.500,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.923.2.0214 – Manutenção Pronto Atendimento
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 1.000,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 1 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.104.2.0097 – Manut. Assistência Médica/Odontológica
3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.................R$ 1.000,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – Manut. Assist. Médica Odontológica Rec. Próprio
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita...................................R$ 2.000,00
3390.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.................R$ 1.800,00
3390.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.................................R$ 2.000,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 5.800,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.104.1.0058 – Construção Reforma Posto de Saúde
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 3.000,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.130.1.0206 – Construção Centro Apoio Psicosocial - CAPS
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 2.000,00
4490.61.00 – Aquisição de Imóveis.......................................................R$ 1.000,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.104.1.0056 – Aquisição Veículo Assistência Médica
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 2.000,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.301.104.1.0057 – Aquis. Moveis/Equipamentos Assist. Médica
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.000,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.302.945.1.0250 – Construção e ou Reforma Hospital Municipal
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 1.200,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 1.200,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-unidade: 0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Próprio
10.122.040.2.0094 – Manutenção Administração Saúde
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita...................................R$ 2.000,00
Fonte 1.02................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
17.512.140.1.0039 – Construção/Manutenção Estação Trat. Esgoto
4490.61.00 – Aquisição de Imóveis......................................................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
27.812.701.2.0249 – Manutenção Secretaria de Esporte
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Cultura/Turismo
13.122.014.2.0113 – Manutenção da Casa de Cultura
3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.....................R$ 1.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.367.207.2.0054 – Programa Educação Especial
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...................R$ 1.000,00
3350.41.00 – Contribuições...................................................................R$ 3.400,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 5.400,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.606.200.1.0054 – Mecanização Apoio Área Produtiva
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 18 – Fundo Municipal de Habitação
16.482.160.1.0209 – Programa Habitacional
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.605.200.1.0052 – Programa Incentivo Prod. Leite
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.606.926.1.0223 – Camara de Climatização de Frutas
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Cultura/Turismo
23.695.302.2.0059 – Programa Incentivo ao Turismo
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.451.922.1.0218 – Construção de Muros e Proteção de Encostas
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 5.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 5.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.451.111.1.0211 – Obras Públicas
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 1.400,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.400,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.367.207.1.0027 – Programa Atend. Educação Especial
4490.51.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 17 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.541.803.2.0129 – Programa Proteção Meio Ambiente
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 2.000,00
3390.48.00 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Físicas................R$ 3.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 5.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social
08.244.090.2.0133 – Manutenção das Atividades da Secretaria
3390.41.00 – Contribuições...................................................................R$ 4.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 4.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
27.812.701.2.0061 – Manutenção do Programa Esporte Amador
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 7.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 7.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.244.090.2.0135 – Programa Geração de Emprego e Renda
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 3.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 3.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 10 – Secretaria Municipal de Cultura/Turismo
08.244.090.2.0135 – Programa Geração de Emprego e Renda
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 2.500,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 4.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 6.500,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.110.2.0071 – Manutenção Iluminação Pública
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 37.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 37.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 01 – Gabinete do Prefeito
08.243.903.2.0147 – Manutenção Conselho Tutelar
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 4.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 4.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.244.904.2.0207 – Manutenção CRAS
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 2.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.244.913.2.0208 – Manutenção do Programa Bolsa Família IGDM
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 2.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.502.2.0075 – Manut. Limp. Pública Ruas Parques e Jardins
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 2.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.111.2.0073 – Manutenção Vias Públicas/Praças e Jardins
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 5.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 6.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
15.452.111.2.0072 – Manutenção Administração Secretaria de Obras
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...................R$ 1.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 20 – Fundo Municipal de Preserv. Patr. Hist. E Cultural
13.391.916.2.0210 – Manutenção Ativ. Preserv. Patr. Histórico
3390.35.00 – Serviço de Consultoria....................................................R$ 1.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física...................R$ 1.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 02 – Secretaria de Administração
04.122.402.2.0015 – Manutenção Serviços Administrativos
3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção....................R$ 2.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
27.452.704.2.0060 – Manutenção de Parques Esportivos A. Lazer
3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção....................R$ 1.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
27.452.704.2.0060 – Manutenção de Parques Esportivos A. Lazer
3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção....................R$ 1.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.122.200.2.0124 – Manutenção Secretaria Agricultura
3390.35.00 – Serviços de Consultoria...................................................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 18 – Fundo Municipal de Habitação
16.482.160.2.0131 – Programa Habitacional
3390.32.00 – Material de Distribuição Gratuita..................................R$ 1.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 2.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.244.935.1.0232 – Manutenção da Proteção Social Especial
3390.30.00 – Material de Consumo......................................................R$ 1.000,00 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$ 1.400,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 2.400,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.606.200.2.0088 – Programa Lavoura Comunitária
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 1.600,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.600,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.606.930.2.0227 – Manutenção Parque Exposição
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 1.400,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 2.500,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 3.900,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior
26.782.606.2.0078 – Manutenção Estradas Vicinais
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 10.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 10.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
17.512.119.1.0038 – Construção Manutenção Rede Pluvial
3390.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$ 8.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 8.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 12 – Fundo Municipal de Eletrificação Rural
20.606.116.1.0063 – Programa de Eletrificação Rural
4490.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$ 1.000,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.606.204.2.0091 – Realização Exposição Agro-pecuária
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 07 – Secretaria de Agric. Pec. e Abastecimento
20.606.200.2.0086 – Assistência Mecanizada Produtor
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
18.541.803.2.0067 – Programa Proteção Ecológica/Meio Ambiente
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica................R$ 1.800,00
Fonte 1.00...............................................................................................R$ 1.800,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 04 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-unidade: 0 – Secretaria Municipal de Ensino
12.364.026.2.0038 – Programa de Aperf. Profissional
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 05 – Secretaria Meio Ambiente e Saneamento
17.511.929.2.0225 – Manutenção Abastecimento de Água Distritos
3390. 39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
08.244.090.2.0122 – Gestão de Benefícios Eventuais
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$ 1.000,00
Fonte 1.00................................................................................................R$ 1.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 22 de Dezembro de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal