GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2023
LEI MUNICPAL Nº 1.628 28 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº 1.628 28 DE MARÇO DE 2023.
“Institui “Dia do Evangélico” no Município de Miradouro e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Miradouro, o evento denominado como “Dia do Evangélico” a ser comemorado sempre no primeiro final de semana do mês de junho.
Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal poderá promover, em parceria com as igrejas evangélicas, atividades e eventos públicos de cunho evangélico, com livre acesso à comunidade.
Parágrafo único – As atividades nos eventos mencionados no art. 2°, compreendem-se em:
I- Show gospel;
II- Cultos;
III- Pregações religiosas;
IV- Barraquinhas de alimentos;
V- Barraquinhas de utensílios religiosos em geral;
VI- Barraquinhas de Roupas, calçados e vestuários em geral;
VII- Atividades recreativas e de entretenimento para crianças e adultos;
VIII- Todo e qualquer tipo de atividades afins, voltadas à religiosidade e ao tema do evento;
Art. 3° - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4° - Para a realização dos eventos do artigo 2° desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com entidade pública municipal, na forma da Lei:
Parágrafo único – No “Dia do Evangélico”, as atividades serão estabelecidas pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação do Município de Miradouro.
Art. 5° - As despesas decorrentes deste evento ficam à disposição de previsão orçamentária.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 28 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro