GABINETE DO PREFEITO · 11 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1530 DE 10 DE MAIO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1530 DE 10 DE MAIO DE 2021
Altera o artigo 3º da Lei nº 898/1996, de 05 de Março de 1996 e dá outras providências;
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas aprovou, e eu Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 7º da Lei nº 898/1996 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social de Miradouro-MG passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º . O Conselho Municipal de Assitência Social - CMAS será composto de forma paritária entre o poder público e a sociedade civil, com 08 (oito) representantes titulares e 08 (oito) representantes suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução:
I - Representantes Governamentais :
a - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
b - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
c - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação:
d - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
II - Reda Sociedade Civil – Não Governamentais:
a - 02 (dois) Representantes de Entidades de Assistência Social:
b - 01 (um) representante dos Trabalhadores nos Serviços de Assistência Social;
c – 01 Representante dos Usuários.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) que representam a sociedade civil serão indicados pelas respectivas categorias.
§ 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 3º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito.
§ 4º - Os membros do Poder Legislativo Municipal poderão participar das reuniões do Conselho Municipal de Assistência tendo direito a voz, sem contudo possuírem direito a voto.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miradouro-MG, 10 de maio de 2021.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal