GABINETE DO PREFEITO · 1 de setembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº16 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº16 DE 31 DE AGOSTO DE 2022
“Altera o § 2º do Artigo 79 da Lei Municipal nº 1.208/2007, e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O§ 2º do art. 79 da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passa a ter a seguinte redação:
Art. 79 – ...
§ 2º - Ficam reservados aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo 45% (quarenta e cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão e das funções comissionadas, previstos nos Anexo I e I-A desta Lei.
Art. 2º - Ficam criado o Anexo I-A – Função Comissionadae XI – Descrição das Atribuições de Cargos e Funções Comissionadas, naLei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a redação do quadro em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – As funções comissionadas criadas por esta Lei são de recrutamento restrito ao quadro de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Miradouro – MG.
Art. 3ª – Fica acrescido o art. 80-A à Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, com a seguinte redação:
Art. 80 - A função do Controlador Interno será exercida na forma de função gratificada com recrutamento limitado aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Miradouro-MG.
Parágrafo único: Para o exercício da função gratificada especificada no caput o servidor receberá gratificação correspondente ao valor de até 100% (cem por cento) do vencimento do seu cargo efetivo.
Art. 4º - Fica criado o cargo de Psicólogo II, com número de vagas, vencimentos, e carga horária semanal constantes dos respectivos anexos.
Parágrafo Único – As atribuições do cargo de Psicólogo II serão as mesmas do cargo de Psicólogo já constante do Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007.
Art. 5º - O Anexo I, II, VI da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007, passam a vigorar com a redação dos quadros em anexo, que são parte integrante desta Lei.
Art. 6º. O art. 93 da Lei Complementar Municipal nº 1.208/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART.93. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a X, que a acompanham.
Anexo I – Cargos de Provimento em Comissão;
Anexo I-A – Função Comissionada;
Anexo II – Cargos de Provimento Efetivo Nível Superior de Escolaridade;
Anexo III – Cargos de Nível de Ensino Médio;
Anexo IV – Cargos de Nível de Ensino Fundamental Completo;
Anexo V – Cargos de Nível de Ensino Fundamental Incompleto;
Anexo VI – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento em Comissão;
Anexo VII – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo;
Anexo VIII – Correlação de Cargos Nível de Ensino Médio;
Anexo IX – Correlação de Cargos Nível de Ensino Fundamental Incompleto;
Anexo X – Descrição das Atribuições dos Cargos/
Anexo XI– Descrição das Atribuições de Cargos e Funções Comissionadas.
Art. 7º - Fica extinto o cargo de Vice-Diretor Escolar, previsto no Anexo II, Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal n° 1.401/2015.
Art. 8º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 31 de agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
ANEXO I
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
01- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - GDS
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo
de Venctos
Modalidade
de Recru- tamento
Jornada
de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Secretário(a) Municipal de Administração
DS 03
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social
DS 04
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Educação
DS 05
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal Saúde
DS 06
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
DS 07
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo
DS 08
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Obras
DS 09
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) de Governo
DS 10
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal de Esporte e Lazer
DS 11
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Secretário(a) Municipal da Fazenda
DS 12
01
CC 01
Amplo
Dedicação Exclusiva
Nível Médio
Advogado Geral do Munícipio
DS 13
01
CC 10
Amplo
20 horas semanais
Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil; experiência profissional mínima de 03 (três) anos no exercício da advocacia na área pública.
Total Parcial
11
02 – GRUPO DE ASSESSORIA - GAS
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo
de Venctos
Modalidade
de Recru- tamento
Jornada
de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Assessor de Gabinete I
AS 02
02
CC 02
Amplo
30 h
Nível Médio
Assessor de Gabinete II
AS 03
01
CC 03
Amplo
30 h
Nível Médio
Diretor de Tesouraria
AS 13
01
CC 07
Amplo
30 h
Nível Médio
Assessor Juridico
AS 14
02
CC 08
Amplo
20 h
Restrito a Nivel Superior em direito e registro no Orgão de Classe Competente
Assessor de Secretaria Municipal
09
CC 03
Amplo
30 h
Ensino Fundamental Completo
Total Parcial
15
03 – GRUPO DE CHEFIA - GCH
Denominação dos Cargos
Código de Classe
Nº de Cargos
Símbolo
de Venctos
Modalidade
de Recru- tamento
Jornada
de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Diretor de Departamento
CH 07
10
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Médio
Chefe de Divisão
CH 01
12
CC 09
Amplo
30 h
Ensino Fundamental Completo
Coordenador do PSF
CH 02
01
CC 07
Amplo
30 h
Nível Médio
Coordenador do CRAS
CH 03
01
CC 07
Amplo
30 h
Nível Médio
Chefe de Seção
CH 04
21
CC 05
Amplo
30 h
Ensino Fundamental Incompleto
Coordenador de Serviços
CH 08
10
CC 06
Amplo
30 h
Nível Médio
Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
CH 09
01
CC 07
Amplo
30 h
Nivel Médio
Total Parcial
56
Total Geral
82
ANEXO I
FUNÇÃO COMISSI0NADA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)
Denominação da Funçao
Código de Classe
Nº de Cargos
Modalidade
de Recru- tamento
Jornada
de Trabalho
Escolaridade Mínima Exigida
Controlador Interno
FC 01
01
Restrito
30H
Formação específica em Direito, Ciências Contábeis, administração de empresas ou Economia
Total Parcial
01
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOURO
GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE (NS)
Denominação dos Cargos
Código de
Classes
Nº De Cargos
Símbolo de Vencimentos
Padrão de Vencimentos
Carga Horária
Semanal
Advogado
NS 01
01
N30
N30 A N45
20 h
Bioquímico
NS 02
02
N30
N30 A N45
20 h
Contador
NS 03
01
N49
N49 A N64
30 h
Enfermeiro
NS 04
05
N30
N30 A N45
30 h
Engenheiro Civil
NS 05
01
N30
N30 A N45
20 h
Médico
NS 06
20
N30
N30 A N45
20 h
Nutricionista
NS 07
04
N30
N30 A N45
20 h
Assistente Social
NS 08
08
N30
N30 A N45
20 h
Odontólogo
NS 09
15
N30
N30 A N45
20 h
Psicólogo
NS 10
03
N30
N30 A N45
20 h
Fisioterapeuta
NS 11
03
N30
N30 A N45
30 h
Farmacêutico
NS12
04
N30
N30 A N45
40 h
Engenheiro Agrônomo
NS 13
01
N30
N30 A N45
30 h
Veterinário
NS14
01
N30
N30 A N45
30 h
Tesoureiro
NS 16
01
N30
N30 A N45
30 h
Fonoaudiologo
NS 19
03
N30
N30 A N45
30 h
Terapeuta Ocupacional
NS 20
03
N30
N30 A N45
20 h
Médico PSF
NS 21
05
N106
N106 A N120
40 h
Enfermeiro PSF
NS 22
05
N49
N49 A N65
40 h
Odontologo PSF
NS 23
04
N18
N18 A N43
40 h
Assistente Social NASF
NS 24
03
N18
N18 A N43
40 h
Fisioterapeuta NASF
NS 25
04
N18
N18 A N43
40 h
Psicologo NASF
NS 26
01
N18
N18 A N43
40 h
Educador Físico NASF
NS 27
01
N18
N18 A N43
20 h
Psicologo II
NS 28
02
N62
N62 A N43
40 h
TOTAL
101
ANEXO VI
PREFEITURA MUICIPAL DE MIRADOURO TABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENO EM COMISSAO
SIMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO MENSAL EM R$
CC 01
Fixado pela Câmara Municipal
CC 02
1.698,90
CC 03
1.389,42
CC04
1.100,00
CC 05
940,00
CC 06
2.000,00
CC 07
2.500,00
CC 08
1.883,18
CC 09
1.778,18
CC 10
5.000,00
ANEXO XI
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
I – GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR – CODIGO GDS
1 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADVOGADO GERAL DO MUNICÍPIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; firmar, com o representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.
II – GRUPO DE ASSESSORAMENTO - CODIGO GAS
1 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE I
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal em assuntos inerentes à sua área de atuação; planejar, coordenar e executar trabalhos específicos; assessorar o Prefeito Municipal na coordenação das políticas, diretrizes, planos e programas do Executivo Municipal; avaliar e controlar a execução de atividades inerentes a sua atuação nos distritos, povoados e comunidades rurais; emitir pareceres sobre processos levados a despacho da autoridade do Prefeito; VI - emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho; proceder a estudos sobre a administração geral, em caráter de assessoramento; auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo; desempenhar tarefas afins.
2 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE GABINETE II
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: prestar assessoramento direto ao Prefeito Municipal em assuntos inerentes à sua área de atuação;emitir pareceres sobre processos levados a despacho da autoridade doPrefeito;emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novossistemas de trabalho; Proceder a estudos sobre a administração geral, em caráter de assessoramento;auxiliar na implantação de novos métodos de trabalho;elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalhoadministrativo;desempenhar tarefas afins.
3 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR DE SECRETARIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: prestar assistência e assessoramento direto e imediato à autoridade superior, em assuntos inerentes à sua área de atuação, bem como planejar, coordenar e executar trabalhos específicos; emitir pareceres em estudos que versem sobre a implantação de novos sistemas de trabalho; elaborar estudos de simplificações e aperfeiçoamento de trabalho administrativo; desempenhar tarefas afins.
4- DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSESSOR JURIDICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: assessorar o Advogado Geral em suas atribuições; assessorar os Secretários Municipais em assuntos inerentes à suas pastas; representar a municipalidade em qualquer instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, ou litisconsorte; planejar, coordenar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojeto de Instruções, Portarias, Decretos, Leis e Vetos, e ou, reexaminar na fase de encaminhamento, quando solicitado; processar, amigável ou judicialmente, as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; acompanhar projetos em tramitação na Câmara Municipal, estudar as respectivas emendas, ou as leis votadas para, se necessário, consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos; emitir pareceres, sob o aspecto legal, em questões várias de caráter econômico, financeiro, social ou administrativo, principalmente naquelas inerentes a licitações, processos administrativos, processos seletivos, editais e convênios; executar tarefas afins.
5- DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE TESOURARIA
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relativas à elaboração e execução da programação orçamentária e financeira; proceder ao controle legal, controle documental das despesas pagas e aplicações realizadas;receber eguardar valores; efetuar pagamentos;efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando contas e efetuando autenticações;elaborar balancetes, demonstrativos do trabalho realizado, importâncias recebidas e pagas;movimentar fundos;informar, dar pareceres e encaminhar processos relativos a competência da tesouraria;endossar cheques, assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao movimento de valores;preencher e assinar cheques bancários;efetuar aplicações;elaborar boletins de caixa;efetuar o chamado dos credores da Prefeitura para fins de pagamento;manter registro do movimento bancário atualizado; Informar a chefia competente, diariamente, sobre as disponibilidades existentes em caixa e bancos;preencher, assinar e endossar cheques bancários, juntamente com o Prefeito;conferir e rubricar livros pertinentes e registros próprios ao setor de tesouraria;controlar as receitas e despesas e as aplicações financeiras;proceder ao controle legal, controle documental das despesas pagas e aplicações realizadas; desempenhar tarefas afins.
III - GRUPO DE CHEFIA - CÓDIGO – GCH
1- DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE DIVISÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Direção, supervisão, orientação e execução de atividades de competência de unidade administrativa de terceiro nível, de média complexidade; coordenar as atividades da Divisão Administrativa na qual está lotada e assessorar a Diretoria do Departamento a que for subordinado, no gerenciamento das atividades administrativas, dentro das competências que forem atribuídas à divisão administrativa; assessorar nas questões relacionadas a compras, logística; supervisionar e coordenar o atendimento da equipe da Divisão Administrativa na qual está lotado; supervisionar e coordenar o controle e a movimentação de bens sob responsabilidade dos servidores lotados na divisão administrativa a qual esteja lotada; acompanhar o orçamento da divisão na qual esteja lotado, com a finalidade de controlar os gastos do orçamento; elaborar procedimentos internos referentes às rotinas administrativas da secretaria qual esteja lotada; produzir e apresentar relatório de gestão das atividades realizadas pela Divisão Administrativa; desempenhar tarefas afins.
2 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: CHEFE DE SEÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Direção, supervisão, orientação e execução de atividades de competência de unidade administrativa de quarto nível, de menor complexidade; Orientar, dirigir e supervisionar todas as atividades relacionadas com as atribuições da Seção sob sua responsabilidade; coordenar a elaboração da programação mensal da respectiva Seção; Coordenar a implantação dos trabalhos programados e a utilização dos recursos disponíveis; controlar os padrões de desempenho e qualidade dos serviços; proceder e coordenar à avaliação periódica de desempenho dos servidores em exercício nas unidades sob sua supervisão; participar do planejamento e das atividades das áreas da Seção; participar de equipes multidisciplinares na sua área de competência; desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo superiores hierárquicos; efetuar atendimento ao público; assinar documentação referente aos assuntos de sua competência; executar outras atividades correlatas.
3 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DE SERVIÇOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: coordenar a equipes na realização de serviços específicos, criados por legislação especifica; gerenciar os funcionários e as atividades exigidas dentro de sua equipe; planejar as atividades que de sua equipe; passar tarefas para os membros da equipe; verificar o cumprimento das tarefas passadas; gerenciar devidamente as prioridades, de forma que problemas mais importantes sejam resolvidos primeiro; participar do planejamento e das atividades das áreas do serviço a que estiver vinculado; participar de equipes multidisciplinares na sua área de competência; desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo superiores hierárquicos; efetuar atendimento ao público; assinar documentação referente aos assuntos de sua competência; executar outras atividades correlatas.
4 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO PSF
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: acompanhar as equipes do PSF nas visitas domiciliares de acordo com o planejamento elaborado; participar da coordenação e organização das campanhas voltadas a educação para a saúde;
acompanhar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Saúde; promover ações que busquem zelar pela limpeza e ordem do material utilizado pelas equipes do PSF; supervisionar e coordenar ações para a constante capacitação dos integrantes dos grupos do PSF; elaborar relatórios que identifiquem gradativamente os resultados das atividades desenvolvidas pelas equipes do PSF; supervisionar os trabalhos realizados pela equipe de Saúde Bucal – PSF Odontológico; apoiar, supervisionar e desenvolver atividades de aperfeiçoamento das equipes do PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde; promover junto Secretária de Saúde programas de prevenção e combate de doenças; promover em conjunto com as equipes do PACS ações coletivas de saneamento e melhorias do meio ambiente; exercer outras as atividades solicitadas pelos superiores hierárquicos.
5 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR DO CRAS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade; coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios; participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência; coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS; coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS; promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS; definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede; efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro); coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS; averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Desenvolvimento Social do município; planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Desenvolvimento Social do município; participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social do município, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados; participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de representante da proteção especial, exercer outras as atividades solicitadas pelos superiores hierárquicos.
6 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: convocar as reuniões da Coordenadoria; dirigir a Coordenadoria, representando-a perante os órgãos governamentais e não governamentais; praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da Coordenadoria e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com aplicação da legislação correlata; organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no Município; dirimir os casos omissos; e exercer outras atividades correlatas.
7 - DENOMINAÇÃO DO CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES DO CARGO: Direção, supervisão, orientação e execução de atividades de competência de unidade administrativa de segundo nível, de maior e média complexidade; coordenar as atividades do Departamento Administrativo na qual está lotado e assessorar o titular da Secretaria Municipal a que for subordinado, no gerenciamento das atividades administrativas, dentro das competências que forem atribuídas ao Departamento Administrativo; assessorar nas questões relacionadas a compras, logística; supervisionar e coordenar o atendimento da equipe Departamento Administrativo na qual está lotado; supervisionar e coordenar o controle e a movimentação de bens sob responsabilidade dos servidores lotados no Departamento Administrativo qual esteja lotada; acompanhar o orçamento da divisão na qual esteja lotado, com a finalidade de controlar os gastos do orçamento; elaborar procedimentos internos referentes às rotinas administrativas da secretaria qual esteja lotada; produzir e apresentar relatório de gestão das atividades realizadas pela Divisão Administrativa; desempenhar tarefas afins