GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1622 DE 13 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1622 DE 13 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências "
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.958.2.0273 – EQUIPE MULTIPROFISSIONAL
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado..............................R$ 260.000,00
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.................R$ 80.000,00
3190.13.00 – Obrigações Patronais...............R$ 75.000,00
Total Fonte 2.621...........R$ 415.000,00
TOTAL ..........................R$ 415.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 2.621, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 13 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal De Miradouro