GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1777 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1777 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, fonte 2.700.000 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União), no valor de R$ 435.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 18 – Fundo Municipal de Habitação
Sub-Unidade:00 – Fundo Municipal de Habitação
16.482.160.1.0062 - PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVENIO
4.4.90.51 – Obras e Instalações........................R$ 435.000,00
Total Fonte 2.700.000...................R$ 435.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 2.700.000 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União) c/c 5741736242.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 24 de Agosto de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro