GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1666 DE 11 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1666 DE 11 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
27.812.701.2.0061 – Manutenção do Programa Esporte Amador
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 40.000,00
Fonte 1.500..........................R$ 40.000,00
TOTAL ............................. R$ 40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte
27.812.701.2.0249 – Manutenção Secretaria de Esporte
3190.11.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...............R$ 40.000,00
Fonte 1.500..........................R$ 40.000,00
TOTAL .................... R$ 40.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 11 de Março de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal