GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº1684 DE 19 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1684 DE 19 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual no valor de R$ 323.812,00 (Trezentos e vinte e três mil, oitocentos e doze reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio
10.301.104.1.0056 –Aquisição de Veículo Assistência Médica
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 621.000......................R$ 323.812,00
TOTAL ....................... R$ 323.812,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de Arrecadação apurado na fonte 621.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – C/C; 18.532-9.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 19 de Junho de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal