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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2015

LEI MUNICIPAL N° 1409/2015

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1409/2015

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VIEIRAS/MG, PARA FINS DE MELHORIA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Vieiras/MG visando o recebimento de recursos financeiros para fins de melhoria da saúde pública municipal, no atendimento ao serviço de plantão, urgência e emergência.

Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto Municipal, inclusive no que tange a forma de recebimento.

Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 15 de dezembro de 2014, revogando as disposições contrárias.

Miradouro, MG, 10 de abril de 2015.

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1519, em 18 de junho de 2015. Código identificador 38B87581: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.