GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2015
LEI MUNICIPAL N° 1409/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1409/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE VIEIRAS/MG, PARA FINS DE MELHORIA NO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Vieiras/MG visando o recebimento de recursos financeiros para fins de melhoria da saúde pública municipal, no atendimento ao serviço de plantão, urgência e emergência.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber, mediante Decreto Municipal, inclusive no que tange a forma de recebimento.
Art. 3º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a data de 15 de dezembro de 2014, revogando as disposições contrárias.
Miradouro, MG, 10 de abril de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município