GABINETE DO PREFEITO · 2 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 1414/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1414/2015
LEI MUNICIPAL Nº 1.414 de 25 de Agosto de 2015.
“Dispõe sobre a criação do ‘PROGRAMA MIRALIMENTA’ no âmbito do Município de Miradouro – MG”.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO, Prefeito Municipal de Miradouro – MG faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu, com fundamento da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover a criação do “PROGRAMA MIRALIMENTA”, no âmbito do Município de Miradouro – MG.
Art. 2º - O Programa tem como objetivo o fornecimento de frutas, legumes e verduras, às famílias em situação de vulnerabilidade social deste Município, visando à complementação da alimentação deste referido grupo.
Art. 3º - Os produtos alimentícios a serem distribuídos deverão ser adquiridos pela Administração Pública Municipal, preferencialmente da agricultura familiar e pequenas empresas, respeitando as normas da Lei Federal nº 8666/93.
Art. 4º - As famílias beneficiadas serão pré-selecionadas pelo serviço de Assistência Social do Município, devendo ser respeitado o fator econômico e social de cada Família.
Art. 6º - Fica autorizada a criação de pontos de coleta, nos Distritos, visando a facilitação do transporte dos produtos provenientes da agricultura familiar.
Art. 7º - A execução e administração do projeto serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura e Administração.
Art. 8º - Fica facultada à Administração Pública a cobrança de contrapartida financeira das famílias beneficiárias, nunca superior ao valor de 1% (um por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto, em até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miradouro, 25 de Agosto de 2015.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal