GABINETE DO PREFEITO · 26 de setembro de 2014
LEI 1.392/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.392/2014
LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2014
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional”.
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, faço saber: A Câmara de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial Adicional, para atender as despesas de Capital custeada com fonte de recursos, 1.46 – Outras Transferências FNDE – PAR – Plano de Ação Articulada – Transferência Direta – no exercício de 2014 no valor de R$ 942.645,99 (Novecentos e Quarenta e Dois Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos) na seguinte dotação orçamentária:
04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.202.1.0220 – INFRA ESTRUTURA ESCOLAR CONSTRUÇÃO ESCOLAR/PAR.
44.90.51 – Obras e instalações
Total ......................... R$ 942.645,99
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial que trata o caput deste artigo, serão proveniente de Excesso de Arrecadação – referente Termo de Compromisso PAR/FNDE – Transferência Direta – Fonte 1.46 – Outras Transf. Do FNDE/Ministério da Educação.
Total ........................ R$ 942.645,99
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão na Lei nº 1.378/2013 – Plano Plurianual – na Secretaria Municipal de Educação – Meta Física 01 – Meta Financeira – R$ 942.645,99 – Ação: Infra Estrutura Escolar – Construção de Escola – exercício 2014. (Redação dada pela Emenda nº 01, de 2014)
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 25 de setembro de 2014.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro