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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1706 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1706 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

“Aprova o Plano Municipal Pela Primeira Infância.”

A Câmara Municipal de Miradouro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância, documento em anexo, que é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Em caso de necessidade, a revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância se dará na mesma forma de sua elaboração.

Art. 3º -Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Miradouro-MG, 08de novembro de 2024.

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3895, em 11 de novembro de 2024. Código identificador 3754760C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.