CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO · 10 de novembro de 2026
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO - AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº: 023/2026
Dispensa de Licitação nº: 022/2026
Unidade Requisitante: Secretaria da Câmara
Objeto: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), acondicionado em botijões de 13 kg, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Miradouro/MG.
Fundamento Legal: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021.
AUTORIZO a Dispensa nº 022/2026, materializada no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos, para contratação da empresa JOSÉ EDSON DE FARIA, inscrita no CNPJ nº 11.010.614/0001-70, que se perfaz no importe global de R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), conforme demonstrativo abaixo:
ITEM: 01
DESCRIÇÃO: Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) – Botijão de 13 kg: Gás liquefeito de petróleo (GLP), de uso doméstico, acondicionado em recipiente apropriado com capacidade para 13 kg, contendo carga completa, envasado por distribuidora autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O produto deverá ser fornecido em botijão em boas condições de conservação, sem amassados, ferrugem, vazamentos ou quaisquer danos que comprometam sua segurança e utilização, devidamente lacrado, com identificação da distribuidora, rótulo de segurança e prazo de validade do recipiente dentro do período permitido, atendendo às normas técnicas e de segurança vigentes.
UNID.: Unidade
QUANT.: 02
VALOR TOTAL: R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS).
Considerando o fundamento legal do disposto no parágrafo único do art. 72, da Lei nº 14.133/2021, determino a divulgação em sítio eletrônico oficial, para que produza os efeitos legais.
Miradouro, 05 de novembro de 2026.
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Ednilson Paulino Ribas
Presidente da Câmara de Miradouro
ANA PAULA LACERDA TOSTES
Oficial Administrativo