GABINETE DO PREFEITO · 13 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 1.439 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.439 DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Dá denominação aos logradouros públicos que especifica, situados no perímetro urbano do Município de Miradouro, e dá outras providências.
Almiro Marques de Lacerda Filho, Prefeito do Município de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município.
Art. 1° - Passa a ser denominado Palmeiras, o Bairro localizado as margens do Rio Gloria, que faz limite com a BR116 e a Rua Barão do Rio Branco, perímetro urbano do Município.
Art. 2º - Passa a ser denominada Avenida Valfrido José Ferreira o logradouro que faz limite com a BR 116 e a Rua Barão do Rio Branco, ao fim da Avenida está localizada Praça que recebe o nome de Sebastião Braz de Paiva, partindo da Praça está localizada Rua que passa a ser denominada Cleusa Elias Santos dos Anjos, paralela a esta rua á direita está a Rua que recebe o nome de José Geraldo Andrade da Matta cuja a extensão finda na Praça Sebastião Braz de Paiva. À esquerda da Rua Cleusa Elias Santos dos Anjos está localizada a Rua cuja denominação passa a ser Antônio Ermelindo de Andrade que faz divisa apenas com a Rua Cleusa Elias dos Anjos.
Art. 3º - Deverá o setor de Cadastro e Tributação promover a atualização do cadastro imobiliário dos imóveis situados nos logradouros que trata a presente Lei, atribuindo aos imóveis os respectivos números no arruamento.
Parágrafo único – Poderá o setor de Cadastro e Tributação notificar os proprietários de que trata o caput do presente artigo, da atualização do cadastro, bem como requerer dos mesmos que prestem informações necessárias à atualização, no prazo que for assinalado, sob pena de serem feitas as retificações de ofício.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro