GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1760 DE 11 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1760 DE 11 DE JUNHO DE 2026
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saude Rec. Vinculado
10.301.947.2.0109 – ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE - APS
3390.30.00 – Material de consumo............R$ 150.000,00
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa juridica.......R$ 50.000,00
Fonte 1.600.000 ...................R$ 200.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade:01 – Fundo Municipal de Saude Rec. Próprio
10.122.040.2.0089 – MANUT. ADMINISTRAÇÃO SAÚDE
3390.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa juridica.......R$ 200.000,00
Fonte 1.600.000 ...................R$ 200.000,00
TOTAL ..........................R$ 200.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 11 de junho de 2026.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal