GABINETE DO PREFEITO · 20 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1685 DE 19 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1685 DE 19 DE JUNHO DE 2024
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 1.250.000,00 ( Hum milhão, duzentos e cinqüenta mil reais) , para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado
10.301.0947.2.0262 - ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE - APS
3390.30.00 – Material de Consumo...............................R$ 875.000,00
3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..........R$ 125.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 250.000,00
Total Fonte 1.621...............................................R$ 1.250.000,00
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 621.000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) c/c 18.612-0.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 19 de Junho de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal