GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1570 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1570 DE 22 DE AGOSTO DE 2022
“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 85.721,37 (Oitenta e Cinco Mil, Setecentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Sete Centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 02- Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade – 1 – Fundo Municipal de Saúde – Recursos Vinculados
10.305.953.2.0268 – DESCENTRALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA
3390.30.00 – Material de Consumo....................................R$ 60.000,00
Total Fonte: 2.55 .................................................................R$ 60.000,00
10.302.946.2.0261 – REDE DE CUIDADO Á PESSOA DEFICIENCIA
3390.30.00 - Material de Consumo..................................R$ 25.721,37
Total Fonte: 2.55...........................................R$ 25.721,37
Total ................................ ....R$ 85.721,37
Art. 2° - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado Fonte 1.55, exercício financeiro 2021.
Art. 3° - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2022.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Miradouro-MG, 18 de agosto de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro